HC 901239 - DECISAO

HC 901239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, via inadequada na hipótese, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse decisão de ofício; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de adentrar no mérito sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GIVANILSON DOMINGOS DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso

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Parties

GIVANILSON DOMINGOS DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão que substitui recurso próprio
  2. 2 pronúncia sem provas de autoria (alegação da defesa)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, via inadequada na hipótese, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse decisão de ofício; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de adentrar no mérito sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • liminar indeferida (fls. 509-510)
  • Publique-se.