HC 928406 - DECISAO

HC 928406 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade manifesta a justificar o uso excepcional do writ; a pronúncia está lastreada em prova da materialidade e em indícios de autoria colhidos sob o crivo do contraditório, e alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não cabe habeas corpus como substituto do recurso legalmente cabível.

Parties
Paciente: ELI DE ARAUJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ELI DE ARAUJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de indícios de autoria para a pronúncia
  2. 2 admissibilidade de depoimentos indiretos de "ouvir dizer" como fundamento exclusivo da pronúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade manifesta a justificar o uso excepcional do writ; a pronúncia está lastreada em prova da materialidade e em indícios de autoria colhidos sob o crivo do contraditório, e alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não cabe habeas corpus como substituto do recurso legalmente cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.