HC 890134 - DECISAO

HC 890134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível contra acórdão, conforme jurisprudência consolidada, e por não haver flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justificasse conhecer e conceder a ordem de ofício; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à regularidade da instrução e ausência de cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: SIVANILDO BARBOSA DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Recurso Em Sentido Estrito, Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Recurso Em Sentido Estrito Não Conhecimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

SIVANILDO BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso interposto contra acórdão
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa (não inclusão em pauta e ausência de intimação para sustentação oral)
  3. 3 ilegalidade da pronúncia por ausência de provas e alegada autoria por terceiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível contra acórdão, conforme jurisprudência consolidada, e por não haver flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justificasse conhecer e conceder a ordem de ofício; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à regularidade da instrução e ausência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.