HC 847512 - DECISAO

HC 847512 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão, funcionando como substitutivo de recurso cabível, na ausência de flagrante ilegalidade; não se constata coação ilegal que justifique concessão de ofício; a pronúncia encontra respaldo em indícios e elementos probatórios, inclusive colaboração premiada e prova não repetível (art.155 CPP); reexame aprofundado de provas é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA ALMEIDA; Paciente: DENISON RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Colaboração Premiada, Prova Não Repetível, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Colaboração Premiada Prova Não Repetível Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

DENISON RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na decisão de pronúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão, funcionando como substitutivo de recurso cabível, na ausência de flagrante ilegalidade; não se constata coação ilegal que justifique concessão de ofício; a pronúncia encontra respaldo em indícios e elementos probatórios, inclusive colaboração premiada e prova não repetível (art.155 CPP); reexame aprofundado de provas é vedado na via eleita.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Liminar indeferida