AREsp 2759241 - DECISAO

AREsp 2759241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o indeferimento do incidente de insanidade mental foi adequado por ausência de indícios mínimos nos autos; não houve excesso de linguagem na pronúncia; as questões sobre legítima defesa e afastamento de qualificadoras devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: LETÍCIA MARTINS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento Do Direito De Defesa, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Incidente De Insanidade Mental Cerceamento Do Direito De Defesa Excesso De Linguagem Legítima Defesa +3 more

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Parties

LETÍCIA MARTINS ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de incidente de insanidade mental
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na pronúncia
  3. 3 pedido de absolvição sumária por legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o indeferimento do incidente de insanidade mental foi adequado por ausência de indícios mínimos nos autos; não houve excesso de linguagem na pronúncia; as questões sobre legítima defesa e afastamento de qualificadoras devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.