AREsp 2699592 - DECISAO

AREsp 2699592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo ao entender que os óbices aplicados foram rebatidos e manteve-se a pronúncia porque nos autos há demonstração da materialidade do fato e indícios de autoria suficientes para o juízo de admissibilidade; a ausência do animus necandi não restou comprovada de forma cristalina, de modo que não é possível, na presente fase, despronunciar ou desclassificar a conduta sem usurpar a competência do Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: ILBENI CRISOSTOMO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Despronúncia, Animus Necandi, In Dubio Pro Societate, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ILBENI CRISOSTOMO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que manteve pronúncia
  2. 2 Se é possível despronunciar ou desclassificar sumariamente diante dos elementos dos autos
  3. 3 Se houve violação dos arts. 415, II, e 419 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo ao entender que os óbices aplicados foram rebatidos e manteve-se a pronúncia porque nos autos há demonstração da materialidade do fato e indícios de autoria suficientes para o juízo de admissibilidade; a ausência do animus necandi não restou comprovada de forma cristalina, de modo que não é possível, na presente fase, despronunciar ou desclassificar a conduta sem usurpar a competência do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.