AREsp 2747566 - DECISAO

AREsp 2747566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da pronúncia exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem havia verificado materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Recorrente: EDSON DA COSTA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

EDSON DA COSTA SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 caráter da decisão de pronúncia quanto à materialidade e indícios de autoria
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da pronúncia exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem havia verificado materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.