AREsp 2522208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o deferimento do pedido exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art. 383 do CPP ao pronunciar o acusado por homicídio doloso em razão dos indícios de dolo eventual, sem modificar a descrição fática da denúncia.

Parties
Agravante: DENIS RICARDO CHIARATO DE CASTRO; Agravado: Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Final Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Emendatio Libelli, Dolo Eventual, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 383 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Pronúncia Emendatio Libelli Dolo Eventual Princípio Da Congruência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DENIS RICARDO CHIARATO DE CASTRO

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Final Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Aplicação do art. 383 do CPP (emendatio libelli) na pronúncia
  3. 3 Alegada violação do princípio da congruência em razão de suposta modificação dos fatos descritos na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o deferimento do pedido exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art. 383 do CPP ao pronunciar o acusado por homicídio doloso em razão dos indícios de dolo eventual, sem modificar a descrição fática da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.