AREsp 2274741 - DECISAO

AREsp 2274741 - DECISAO

Havendo nos autos apenas testemunhos indiretos ('ouvir dizer') e elementos do inquérito policial não confirmados em juízo, inexistem indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a pronúncia; em face do vício probatório identificado, impõe-se a despronúncia do recorrente e a concessão de habeas corpus, ainda que o agravo em recurso especial não seja conhecido por razões de admissibilidade.

Parties
Recorrente / Réu: Marcos José da Silva Filho; Parte Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Despronúncia
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para despronunciar o réu.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Art. 155 Do CPP, Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Art. 155 Do CPP Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Marcos José da Silva Filho

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 utilização de elementos do inquérito não confirmados em juízo para lastrear pronúncia (art. 155 CPP)
  3. 3 possível afronta à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apenas testemunhos indiretos ('ouvir dizer') e elementos do inquérito policial não confirmados em juízo, inexistem indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a pronúncia; em face do vício probatório identificado, impõe-se a despronúncia do recorrente e a concessão de habeas corpus, ainda que o agravo em recurso especial não seja conhecido por razões de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para despronunciar o réu.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Concessão da ordem de habeas corpus de ofício para despronunciar o réu Marcos José da Silva Filho.