HC 974530 - DECISAO

HC 974530 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já objeto do HC n. 956.056/MG, inexistindo fato novo relevante apto a ensejar reexame, de modo que o prosseguimento foi obstado.

Parties
Paciente: KAIQUE NOVAES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Idônea, Depoimentos 'ouvi Dizer', Reiteração De Writ, Segregação Cautelar (prisão Cautelar)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Fundamentação Idônea Depoimentos 'ouvi Dizer' Reiteração De Writ Segregação Cautelar (prisão Cautelar)

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Parties

KAIQUE NOVAES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a pronúncia baseada em testemunhos 'ouvi dizer' e relatos de policiais
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de Habeas Corpus já objeto do HC n. 956.056/MG
  3. 3 Se existência de fato novo (julgamento do recurso em sentido estrito pelos corréus) afasta óbice da reiteracão

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já objeto do HC n. 956.056/MG, inexistindo fato novo relevante apto a ensejar reexame, de modo que o prosseguimento foi obstado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.