AREsp 2742851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por tempestividade e impugnação do fundamento da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de exclusão de qualificadoras demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo adequada a preservação das qualificadoras para exame pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Romilson Rodrigues Bonfim; Corréu: Odair José do Nascimento; Custos Legis: Ministério Público Federal; Vítima: Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Art. 121, § 2º, IV, Do CP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

Romilson Rodrigues Bonfim

Agravante

Odair José do Nascimento

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Luís

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Corte de origem com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por tempestividade e impugnação do fundamento da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de exclusão de qualificadoras demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo adequada a preservação das qualificadoras para exame pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.