AREsp 2799322 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Parties
Recorrente: HALLISSON GOMES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante/amicus: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Decote De Qualificadora, Impronúncia, Reexame De Prova, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Decote De Qualificadora Impronúncia Reexame De Prova Competência Do Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

HALLISSON GOMES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/amicus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.