AREsp 2721670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à violação dos arts. 121, §2º, IV, do CP e 413 do CPP demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o fundamento pela alínea c do art. 105, III, da CF sofreu deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal e por ausência de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Diego Emanuel de Oliveira Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Vinculada

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Parties

Diego Emanuel de Oliveira Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 413 do Código de Processo Penal (pronúncia)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial via art. 105, III, a e c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à violação dos arts. 121, §2º, IV, do CP e 413 do CPP demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o fundamento pela alínea c do art. 105, III, da CF sofreu deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal e por ausência de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.