RHC 196161 - DECISAO

RHC 196161 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade para remessa ao Tribunal do Júri, existindo materialidade e indícios suficientes de autoria, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Recorrente; Subprocuradora Geral Da República (parecerista): Maria Emilia Moraes de Araujo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (habeas Corpus) / Acórdão/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Pronúncia Despronúncia Reexame Fático Probatório Competência Do Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Paciente/recorrente

Maria Emilia Moraes de Araujo

Subprocuradora Geral Da República (parecerista)

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (habeas Corpus) / Acórdão/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Natureza jurídica da decisão de pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade para remessa ao Tribunal do Júri, existindo materialidade e indícios suficientes de autoria, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus desprovido
  • Ordem denegada