AREsp 2731039 - DECISAO

AREsp 2731039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque suas razões padecem de fundamentação deficiente, na medida em que não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos como violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a alegação relativa ao art. 413 do CPP encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a modificação da pronúncia demandaria reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: Joaquim Moreira dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Pronúncia Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

Joaquim Moreira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por cerceamento de defesa (alegação de violação do art. 413 do CPP)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque suas razões padecem de fundamentação deficiente, na medida em que não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos como violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a alegação relativa ao art. 413 do CPP encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a modificação da pronúncia demandaria reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.