HC 879738 - DECISAO

HC 879738 - DECISAO

A decisão de pronúncia foi mantida com base apenas em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase policial não confirmados em juízo; tais elementos são insuficientes para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para despronunciar o paciente, com possibilidade de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON LARA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da comarca de Passo Fundo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Depoimento De Ouvir Dizer, Provas Colhidas Na Fase Policial, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Pronúncia Despronúncia Depoimento De Ouvir Dizer Provas Colhidas Na Fase Policial Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

CLEITON LARA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da comarca de Passo Fundo/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 valoração de depoimentos indiretos ('ouvir dizer')
  3. 3 uso de provas colhidas apenas na fase policial para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia foi mantida com base apenas em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase policial não confirmados em juízo; tais elementos são insuficientes para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para despronunciar o paciente, com possibilidade de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Despronúncia do paciente CLEITON LARA DOS SANTOS
  • Sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal