AREsp 2693811 - DECISAO

AREsp 2693811 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (que assentou óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; assim, faltou-lhes a dialecticidade recursal necessária para afastar o óbice de admissibilidade, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO RAFAEL ALVES DE SOUZA; Agravante/recorrente: FABIANO RIBEIRO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Tribunal Do Júri Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO RAFAEL ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

FABIANO RIBEIRO MOTTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios para pronúncia (art. 413 CPP)
  2. 2 fundamentação da pronúncia em provas da fase inquisitorial versus contraditório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (que assentou óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; assim, faltou-lhes a dialecticidade recursal necessária para afastar o óbice de admissibilidade, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.