HC 928122 - DECISAO

HC 928122 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a pronúncia foi fundamentada na presença de indícios de autoria e prova da materialidade obtidos por depoimentos da vítima e testemunhas; a jurisprudência do STJ admite a pronúncia sem exame de corpo de delito quando existem outros meios de prova, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ GERLANDSON CLÁUDIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Indícios De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Exame De Corpo De Delito Tribunal Do Júri Habeas Corpus Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERLANDSON CLÁUDIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Denegada

Legal Issues

  1. 1 se a ausência do exame de corpo de delito impede a pronúncia
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em depoimentos e outros meios de prova
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar mérito e elementos subjetivos

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a pronúncia foi fundamentada na presença de indícios de autoria e prova da materialidade obtidos por depoimentos da vítima e testemunhas; a jurisprudência do STJ admite a pronúncia sem exame de corpo de delito quando existem outros meios de prova, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se