HC 861991 - DECISAO

HC 861991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; quanto às nulidades invocadas, ou estão preclusas, ou o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, ou a matéria não foi debatida na instância de origem; a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública e o excesso de prazo foi superado pela pronúncia, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MAIK DOUGLAS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Pronúncia, Prova Ilícita, Reconhecimento Fotográfico, Direito Ao Silêncio, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Art. 226 CPP, Art. 479 CPP, Súmula 21 STJ
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Parties

MAIK DOUGLAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 479 do CPP
  3. 3 ofensa ao direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; quanto às nulidades invocadas, ou estão preclusas, ou o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, ou a matéria não foi debatida na instância de origem; a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública e o excesso de prazo foi superado pela pronúncia, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça