AREsp 2756080 - DECISAO

AREsp 2756080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia com indicação de materialidade e indícios de autoria, a exclusão das qualificadoras não se mostrou cabível por não serem manifestamente improcedentes, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão apta a autorizar o conhecimento mediante invocação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: ROBERT PINTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Denúncia (art. 41 Cpp), Qualificadoras Do Homicídio, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 413 CPP, In Dubio Pro Societate, Hearsay (depoimentos Indiretos), Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Denúncia (art. 41 Cpp) Qualificadoras Do Homicídio Súmula 7/stj Art. 619 CPP +4 more

Case Brief

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Parties

ROBERT PINTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 41, 155, 414 e 619 do CPP e do art. 121, §2º, I e IV do CP
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia com indicação de materialidade e indícios de autoria, a exclusão das qualificadoras não se mostrou cabível por não serem manifestamente improcedentes, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão apta a autorizar o conhecimento mediante invocação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.