HC 809375 - DECISAO

HC 809375 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Além disso, não há excesso de linguagem no acórdão impugnado, que apenas confirmou a pronúncia com base na materialidade e em indícios suficientes, reservando ao Tribunal do Júri a análise do animus necandi.

Parties
Paciente: CARLOS VALDOMIRO DOS REIS NORBERTO; Paciente: JOHN LENON OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do Tribunal Do Júri, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Habeas Corpus Substitutivo Competência Do Tribunal Do Júri Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

CARLOS VALDOMIRO DOS REIS NORBERTO

Paciente

JOHN LENON OLIVEIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de excesso de linguagem em acórdão de pronúncia
  3. 3 existência de coação ilegal que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Além disso, não há excesso de linguagem no acórdão impugnado, que apenas confirmou a pronúncia com base na materialidade e em indícios suficientes, reservando ao Tribunal do Júri a análise do animus necandi.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.