AREsp 2785236 - DECISAO

AREsp 2785236 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pronúncia estava fundada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo prova inequívoca de legítima defesa; a modificação da decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON VERÍSSIMO DE SOUSA; Tribunal a Quo/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente/parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Qualificadoras Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBSON VERÍSSIMO DE SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo/respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição sumária por legítima defesa
  2. 2 Padrão probatório exigido para decisão de pronúncia
  3. 3 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pronúncia estava fundada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo prova inequívoca de legítima defesa; a modificação da decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.