HC 836255 - DECISAO

HC 836255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, situação em que a Corte exige flagrante ilegalidade para conhecer do writ, o que não restou demonstrado; ademais, o Tribunal de origem agiu corretamente ao anular a decisão de pronúncia por ausência de fundamentação concreta quanto às qualificadoras, o que tornou prejudicado o exame do mérito recursal, não cabendo a esta Corte decidir sobre absolvição sumária ou despronúncia sem supressão de instância.

Parties
Paciente: KAILAN SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Decisão, Substitutivo De Recurso (habeas Corpus), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Qualificadoras (art.121, §2º, I E Iv)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Nulidade Da Decisão Substitutivo De Recurso (habeas Corpus) Fundamentação Das Decisões Judiciais Qualificadoras (art.121, §2º, I E Iv)

Case Brief

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Parties

KAILAN SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação concreta quanto às qualificadoras
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, situação em que a Corte exige flagrante ilegalidade para conhecer do writ, o que não restou demonstrado; ademais, o Tribunal de origem agiu corretamente ao anular a decisão de pronúncia por ausência de fundamentação concreta quanto às qualificadoras, o que tornou prejudicado o exame do mérito recursal, não cabendo a esta Corte decidir sobre absolvição sumária ou despronúncia sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • liminar indeferida