AREsp 2797208 - DECISAO

AREsp 2797208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e pela ausência de prova cristalina das excludentes de ilicitude ou da inexistência de animus necandi; como a pretensão de despronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante/recorrente (réu): HAMILTON LUIZ DA ROCHA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Impronúncia/absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Impronúncia/absolvição Sumária Súmula 7/stj Indícios De Autoria Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

HAMILTON LUIZ DA ROCHA

Agravante/recorrente (réu)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos probatórios suficientes para sustentar a pronúncia do acusado
  2. 2 Se a tese de legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa está comprovada de forma cristalina para ensejar absolvição sumária ou impronúncia
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e pela ausência de prova cristalina das excludentes de ilicitude ou da inexistência de animus necandi; como a pretensão de despronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.