HC 879310 - DECISAO

HC 879310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, medida vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a decisão de pronúncia se encontra lastreada em elementos probatórios (depoimentos de policiais e testemunhas reservadas) e a desconstituição exigiria reexame fático-probatório inadequado nesta via.

Parties
Paciente: Ramon Paulo Nascimento de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, In Dubio Pro Reo, Ouvir Dizer (hearsay), Inquérito Policial, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Habeas Corpus Substitutivo In Dubio Pro Reo Ouvir Dizer (hearsay) +2 more

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Parties

Ramon Paulo Nascimento de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia que justifique habeas corpus de ofício?
  3. 3 A pronúncia pode ser mantida quando fundamentada em depoimentos policiais e testemunhas reservadas?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, medida vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a decisão de pronúncia se encontra lastreada em elementos probatórios (depoimentos de policiais e testemunhas reservadas) e a desconstituição exigiria reexame fático-probatório inadequado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.