HC 813750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a pronúncia não é nula porque se fundamentou também em provas produzidas judicialmente, incluindo depoimentos e confissão, e a manutenção das qualificadoras está justificada por indícios suficientes, cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: LUCAS SANTOS DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Inquérito Policial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri

Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio Inquérito Policial Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso próprio
2 alegada nulidade da pronúncia por suposto fundamento exclusivo em elementos de inquérito policial
3 manutenção das qualificadoras do art. 121, §2º, incisos II, III e IV do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.