AREsp 2629319 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiente impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83), mas, verificando-se que a decisão de pronúncia era demasiadamente genérica e carecia de fundamentação quanto à qualificadora, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para anular a pronúncia e atos subsequentes e determinar que o juízo de primeiro grau profira nova decisão em conformidade com o art. 413, § 1º, do CPP.

Parties
Recorrente: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para anular a decisão de pronúncia e todos os atos posteriores e determinar que o juízo de primeiro grau profira nova decisão de pronúncia em conformidade com o art. 413, § 1º, do CPP.
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação, Qualificadoras, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 413 §1º CPP, Art. 93, IX, CF
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Fundamentação Qualificadoras Habeas Corpus Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada da decisão de pronúncia quanto às qualificadoras
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (decisão de admissibilidade da acusação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiente impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83), mas, verificando-se que a decisão de pronúncia era demasiadamente genérica e carecia de fundamentação quanto à qualificadora, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para anular a pronúncia e atos subsequentes e determinar que o juízo de primeiro grau profira nova decisão em conformidade com o art. 413, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para anular a decisão de pronúncia e todos os atos posteriores e determinar que o juízo de primeiro grau profira nova decisão de pronúncia em conformidade com o art. 413, § 1º, do CPP.

Orders

  • Anulo a decisão de pronúncia e todos os atos posteriores.
  • Determino que o juízo de primeiro grau profira nova decisão de pronúncia em conformidade com o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal.