HC 842699 - DECISAO

HC 842699 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal a ser sanado; a decisão de pronúncia apontou materialidade e indícios de autoria com base em provas constantes dos autos, não configurando excesso de linguagem apto a justificar habeas corpus, conforme jurisprudência citada e manifestação do Ministério Público Federal, adotada pelo Relator.

Parties
Paciente: TIAGO LIMA GUIEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Competência, Art. 413 §1º Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Competência Art. 413 §1º Do CPP +1 more

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Parties

TIAGO LIMA GUIEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 presença de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal a ser sanado; a decisão de pronúncia apontou materialidade e indícios de autoria com base em provas constantes dos autos, não configurando excesso de linguagem apto a justificar habeas corpus, conforme jurisprudência citada e manifestação do Ministério Público Federal, adotada pelo Relator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus