REsp 2012151 - DECISAO

REsp 2012151 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a materialidade do delito e indícios mínimos de autoria estavam presentes, inclusive por meio de depoimentos colhidos na fase policial que constituem provas irrepetíveis em razão do falecimento das testemunhas, sendo esses elementos aptos a fundamentar a pronúncia nos termos dos arts. 413 e 155 do CPP. Ademais, seria necessário reexame aprofundado do conjunto probatório para acolher a tese da defesa, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve violação do art. 414 do CPP e o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Jadison Adriano Novais Oliveira; Recorrida: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, II E IV, Cp), Prova Testemunhal, Prova Irrepetível, Art. 414 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, II E Iv, Cp) Prova Testemunhal Prova Irrepetível Art. 414 Do CPP Art. 155 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Jadison Adriano Novais Oliveira

Recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 Valoração de depoimentos colhidos na fase policial (provas irrepetíveis)
  3. 3 Aplicação do art. 414 do CPP e exigência de prova ocular para pronúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a materialidade do delito e indícios mínimos de autoria estavam presentes, inclusive por meio de depoimentos colhidos na fase policial que constituem provas irrepetíveis em razão do falecimento das testemunhas, sendo esses elementos aptos a fundamentar a pronúncia nos termos dos arts. 413 e 155 do CPP. Ademais, seria necessário reexame aprofundado do conjunto probatório para acolher a tese da defesa, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve violação do art. 414 do CPP e o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Mantida a pronúncia do recorrente nos termos do acórdão recorrido