AREsp 2599319 - DECISAO

AREsp 2599319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade depende de reexame de matéria fático-probatória e/ou não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, circunstâncias que inviabilizam o processamento do recurso especial nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, além de não se verificar nulidade da pronúncia por excesso de linguagem ou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: MIQUEAS OLIVEIRA SANTANA; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Excesso De Linguagem, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MIQUEAS OLIVEIRA SANTANA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento de defesa
  3. 3 afastamento das qualificadoras imputadas na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade depende de reexame de matéria fático-probatória e/ou não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, circunstâncias que inviabilizam o processamento do recurso especial nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, além de não se verificar nulidade da pronúncia por excesso de linguagem ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se