AREsp 2204967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83), a pronúncia exige apenas indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, e desconstituir a pronúncia demandaria reexame fático vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MA CLAUDIO MENDES CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Reconhecimento Fotográfico, Art. 413 CPP, Art. 414 CPP, Princípio Da Colegialidade, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate +5 more

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Parties

MA CLAUDIO MENDES CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83), a pronúncia exige apenas indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, e desconstituir a pronúncia demandaria reexame fático vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.