AREsp 2128156 - DECISAO

AREsp 2128156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estava lastreada em elementos probatórios diversos e suficientes para indicar materialidade e indícios de autoria (laudo de exame de corpo de delito, depoimento/confissão de partícipe e demais diligências policiais); a denúncia anônima não foi o único fundamento do indiciamento; a alegação de nulidade do inquérito estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; e o reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, estando ainda presente entendimento dominante que autorizou decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: KILMER MOURA NUNES DE CARVALHO; Procuradoria Distrital (contrarrazões): Procuradoria Distrital; Ministério Público Federal (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Denúncia Anônima, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Inquérito Policial Denúncia Anônima Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 568/stj +3 more

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Parties

KILMER MOURA NUNES DE CARVALHO

Agravante

Procuradoria Distrital

Procuradoria Distrital (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia anônima pode servir como único fundamento para indiciamento e pronúncia
  2. 2 se houve nulidade do inquérito policial que autorize impronúncia
  3. 3 se a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estava lastreada em elementos probatórios diversos e suficientes para indicar materialidade e indícios de autoria (laudo de exame de corpo de delito, depoimento/confissão de partícipe e demais diligências policiais); a denúncia anônima não foi o único fundamento do indiciamento; a alegação de nulidade do inquérito estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; e o reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, estando ainda presente entendimento dominante que autorizou decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.