HC 850766 - DECISAO

HC 850766 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, condenado pelo Conselho de Sentença e teve o trânsito em julgado certificado em 11.11.2024, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (trânsito Em Julgado Certificado Em 11.11.2024)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Desistência Voluntária, Animus Necandi, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado
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Parties

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (trânsito Em Julgado Certificado Em 11.11.2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou existência de animus necandi
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal
  3. 3 reconhecimento de desistência voluntária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, condenado pelo Conselho de Sentença e teve o trânsito em julgado certificado em 11.11.2024, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.