AREsp 2353045 - DECISAO

AREsp 2353045 - DECISAO

Havendo nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, a sentença de pronúncia observou os limites do art. 413 do CPP, não havendo excesso de linguagem nem nulidade; as questões relativas à desistência voluntária e à incidência das qualificadoras envolvem valoração probatória própria do Tribunal do Júri e não podem ser reanalisadas nesta Corte em vista da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: JAYR DA COSTA PINTO; Agravante: SIDNEI ROSA DA COSTA; Corréu: MARCOS EDUARDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desistência Voluntária, Excesso De Linguagem, Qualificadoras, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Desistência Voluntária Excesso De Linguagem Qualificadoras Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAYR DA COSTA PINTO

Agravante

SIDNEI ROSA DA COSTA

Agravante

MARCOS EDUARDO DE ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 reconhecimento da desistência voluntária (art. 15 CP)
  3. 3 possibilidade de decote das qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, a sentença de pronúncia observou os limites do art. 413 do CPP, não havendo excesso de linguagem nem nulidade; as questões relativas à desistência voluntária e à incidência das qualificadoras envolvem valoração probatória própria do Tribunal do Júri e não podem ser reanalisadas nesta Corte em vista da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.