AREsp 2358926 - DECISAO

AREsp 2358926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase do juízo de admissibilidade (pronúncia), havia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e da qualificadora do motivo fútil, não sendo possível excluir a qualificadora sem reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o in dubio pro societate e é possível decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ABEL CAMILO; Vítima: Willian Gordiano Silva; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Fútil Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ABEL CAMILO

Agravante

Willian Gordiano Silva

Vítima

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (agravo)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 requisitos da pronúncia: materialidade e indícios suficientes da autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase do juízo de admissibilidade (pronúncia), havia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e da qualificadora do motivo fútil, não sendo possível excluir a qualificadora sem reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o in dubio pro societate e é possível decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.