HC 825621 - DECISAO

HC 825621 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a pronúncia está fundamentada na materialidade e em indícios mínimos de autoria, com base em provas produzidas em juízo e em elementos do inquérito que, em conjunto, atendem aos requisitos do art. 413 do CPP e não violam o art. 155 do CPP; a apreciação da culpa e do elemento subjetivo compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Impetrante: EVANILDO DE MATOS FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Provas Colhidas Na Investigação, Habeas Corpus, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Art. 413 Do CPP Art. 155 Do CPP Provas Colhidas Na Investigação Habeas Corpus +1 more

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Parties

EVANILDO DE MATOS FREIRE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação policial viola o art. 155 do CPP
  2. 2 Se há provas produzidas em juízo e indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia
  3. 3 Se a valoração do elemento subjetivo do tipo deve ser feita pelo Tribunal do Júri e não pelo magistrado singular na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a pronúncia está fundamentada na materialidade e em indícios mínimos de autoria, com base em provas produzidas em juízo e em elementos do inquérito que, em conjunto, atendem aos requisitos do art. 413 do CPP e não violam o art. 155 do CPP; a apreciação da culpa e do elemento subjetivo compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.