AREsp 2690907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram existência de indícios suficientes de autoria e manutenção da pronúncia (juízo de admissibilidade segundo art. 413 CPP), e a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVIDE TICKZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Prisão Cautelar, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadoras Prisão Cautelar Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DAVIDE TICKZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da pronúncia como juízo de admissibilidade (art. 413 CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização de indícios colhidos na fase inquisitorial para pronúncia
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram existência de indícios suficientes de autoria e manutenção da pronúncia (juízo de admissibilidade segundo art. 413 CPP), e a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.