HC 906846 - DECISAO

HC 906846 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia alterou, sem aditamento da denúncia, a narrativa dos fatos — imputando ao paciente a realização dos disparos quando a denúncia o descrevia como auxiliador que rendeu a namorada da vítima — o que configura violação ao princípio da correlação entre acusação e pronúncia e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a anulação da decisão de pronúncia.

Parties
Paciente: SAMUEL WENDELL DUARTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Para Anular a Pronúncia
Outcome
ordem concedida para anular a pronúncia
Legal Topics
Pronúncia, Princípio Da Correlação, Nulidade, Mutatio Libelli, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Princípio Da Correlação Nulidade Mutatio Libelli Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

SAMUEL WENDELL DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Para Anular a Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da correlação entre denúncia e pronúncia
  2. 2 alteração dos fatos na pronúncia sem aditamento da peça acusatória (mutatio libelli)
  3. 3 nulidade da pronúncia por violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia alterou, sem aditamento da denúncia, a narrativa dos fatos — imputando ao paciente a realização dos disparos quando a denúncia o descrevia como auxiliador que rendeu a namorada da vítima — o que configura violação ao princípio da correlação entre acusação e pronúncia e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a anulação da decisão de pronúncia.

Court Disposition

ordem concedida para anular a pronúncia

Orders

  • Concedo a ordem para anular a pronúncia
  • Publique-se. Intimem-se.