AREsp 2804411 - DECISAO

AREsp 2804411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 7/STJ). Contudo, constatou-se ilegalidade patente na decisão de pronúncia: a pronúncia estava amparada em depoimentos indiretos e em prova essencialmente inquisitorial, sem prova judicializada direta da autoria, o que configura violação do art. 155 do CPP; por isso, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, foi concedido habeas corpus de ofício para impronunciar o paciente.

Parties
Recorrente: GILMAR JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Determinação De Impronúncia Via Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para impronunciar GILMAR JESUS DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Hearsay Testimony (depoimentos Indiretos), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP Hearsay Testimony (depoimentos Indiretos) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GILMAR JESUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Determinação De Impronúncia Via Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia se fundamentou exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos, violando o art. 155 do CPP
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 se havia ilegalidade patente que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 7/STJ). Contudo, constatou-se ilegalidade patente na decisão de pronúncia: a pronúncia estava amparada em depoimentos indiretos e em prova essencialmente inquisitorial, sem prova judicializada direta da autoria, o que configura violação do art. 155 do CPP; por isso, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, foi concedido habeas corpus de ofício para impronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para impronunciar GILMAR JESUS DE OLIVEIRA.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para impronunciar GILMAR JESUS DE OLIVEIRA