HC 766757 - DECISAO

Concluiu-se que a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial sem confirmação por provas produzidas em juízo sob o contraditório, configurando flagrante ilegalidade e impondo a despronúncia do paciente nos termos do art. 414 do CPP.

Parties: Paciente: FABRICIO DE MELLO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome: Ordem concedida para despronúncia do paciente
Legal Topics: Pronúncia, Despronúncia, Prova Inquisitorial, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Depoimento Inquisitorial (ouvir Dizer)

Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Prova Inquisitorial Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Depoimento Inquisitorial (ouvir Dizer)

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Parties

FABRICIO DE MELLO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

1 pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
2 necessidade de confirmação judicial de indícios produzidos na fase inquisitorial
3 competência do Tribunal do Júri versus juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para despronúncia do paciente

Orders

Despronunciar FABRICIO DE MELLO RAMOS
Sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal