AREsp 2699049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria debatida (ausência de comprovação da materialidade e eventuais provas de autoria/legítima defesa) demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA FALCÃO; Agravante: FÁBIO AMÉRICO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade; Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Materialidade Delitiva Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

RODRIGO DA SILVA FALCÃO

Agravante

FÁBIO AMÉRICO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Existência de prova da materialidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de despronúncia por legítima defesa sem revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria debatida (ausência de comprovação da materialidade e eventuais provas de autoria/legítima defesa) demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.