HC 860842 - DECISAO

HC 860842 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão de pronúncia observou os requisitos legais (existência de corpus delicti e indícios de autoria), não houve excesso de linguagem nem nulidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório, cabendo tal apreciação aos jurados; ademais, recursos internos foram manejados sem sucesso e houve trânsito em julgado.

Parties
Paciente: VANTUIL PEREIRA DE SOUZA; Paciente: CLARICE MARTINS JACINTO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prova Mínima, Fase Investigativa Vs Fase Judicial, Competência Do Júri, Recursos Especial E Extraordinário Não Admitidos, Trânsito Em Julgado, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Prova Mínima Fase Investigativa Vs Fase Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VANTUIL PEREIRA DE SOUZA

Paciente

CLARICE MARTINS JACINTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 suficiência de provas para identificação da vítima como Flaviano Vieira do Nascimento
  3. 3 uso de elementos da fase investigativa para pronúncia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão de pronúncia observou os requisitos legais (existência de corpus delicti e indícios de autoria), não houve excesso de linguagem nem nulidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório, cabendo tal apreciação aos jurados; ademais, recursos internos foram manejados sem sucesso e houve trânsito em julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.