AREsp 2810047 - DECISAO

AREsp 2810047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia, por entender que a pronúncia do agravante foi baseada, em sua essência, apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimento de corréu e declarações constantes do inquérito) sem lastro probatório produzido em juízo, o que contraria o disposto no art. 155 do CPP e a jurisprudência desta Corte que exige indícios mínimos produzidos sob contraditório para submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ISRAEL DO NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Para Restabelecer Impronúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Testemunhal, Depoimentos Colhidos Em Inquérito, In Dubio Pro Societate, Hearsay, Art. 155 CPP, Art. 413 CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Testemunhal Depoimentos Colhidos Em Inquérito In Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

ISRAEL DO NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Para Restabelecer Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155 do CPP (proibição de fundamentação da pronúncia em prova não produzida em juízo)
  3. 3 Necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia, por entender que a pronúncia do agravante foi baseada, em sua essência, apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimento de corréu e declarações constantes do inquérito) sem lastro probatório produzido em juízo, o que contraria o disposto no art. 155 do CPP e a jurisprudência desta Corte que exige indícios mínimos produzidos sob contraditório para submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão de impronúncia
  • Publique-se