AREsp 2127583 - DECISAO

AREsp 2127583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de inépcia e nulidade estavam preclusas por não terem sido suscitadas tempestivamente; a revisão das questões relativas à dosimetria e à tipificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ); a exasperação da pena-base foi concretamente fundamentada; e as questões constitucionais não são apreciáveis no recurso especial, estando o acórdão compatível com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Procuradoria estadual; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público Federal; Vítima: Andrey Wanderson Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Soberania Do Veredicto Do Júri, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Soberania Do Veredicto Do Júri Preclusão +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procuradoria estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contraminuta

Andrey Wanderson Vieira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 exasperação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de inépcia e nulidade estavam preclusas por não terem sido suscitadas tempestivamente; a revisão das questões relativas à dosimetria e à tipificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ); a exasperação da pena-base foi concretamente fundamentada; e as questões constitucionais não são apreciáveis no recurso especial, estando o acórdão compatível com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.