AREsp 2469733 - DECISAO

AREsp 2469733 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por demandar reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; todavia, verificou-se ilegalidade na manutenção da pronúncia exclusivamente em elementos informativos e provas de ouvir dizer no caso de Elizabeth Lucas dos Santos, bem como violação em termos da Lei nº 14.836/2024, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para despronunciá-la, mantendo-se, na medida em que aplicável, a pronúncia dos demais por existência de suporte mínimo probatório nos autos.

Parties
Agravante: Elizabeth Lucas dos Santos; Agravante: Ronaldo Adriano dos Santos; Agravante: Marcos Aurélio Nasário Maia; Agravante: Israel do Carmo Esteves; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e concedo habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, para despronunciar Elizabeth Lucas dos Santos.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Prova Policial, Ouvir Dizer, Elementos Informativos Da Investigação
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Pronúncia Despronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

Elizabeth Lucas dos Santos

Agravante

Ronaldo Adriano dos Santos

Agravante

Marcos Aurélio Nasário Maia

Agravante

Israel do Carmo Esteves

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 valoração de prova policial e elementos extrajudiciais
  3. 3 possibilidade de despronúncia quando pronunciado com base apenas em elementos informativos/ouvir dizer

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por demandar reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; todavia, verificou-se ilegalidade na manutenção da pronúncia exclusivamente em elementos informativos e provas de ouvir dizer no caso de Elizabeth Lucas dos Santos, bem como violação em termos da Lei nº 14.836/2024, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para despronunciá-la, mantendo-se, na medida em que aplicável, a pronúncia dos demais por existência de suporte mínimo probatório nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e concedo habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, para despronunciar Elizabeth Lucas dos Santos.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para despronunciar Elizabeth Lucas dos Santos.