HC 854650 - DECISAO

HC 854650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal apto a ser sanado por via mandamental; a impetração pretendia a exclusão de qualificadoras sem apreciação do aresto recorrente, o que implicaria reexame probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri; a pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP (materialidade e indícios) e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA PORTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Cabimento Do Habeas Corpus, Juiz Natural
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Cabimento Do Habeas Corpus Juiz Natural

Case Brief

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Parties

ALISSON DA SILVA PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 Requisitos de materialidade e indícios de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal apto a ser sanado por via mandamental; a impetração pretendia a exclusão de qualificadoras sem apreciação do aresto recorrente, o que implicaria reexame probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri; a pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP (materialidade e indícios) e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus