AREsp 2465202 - DECISAO

AREsp 2465202 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a pronúncia ou as qualificadoras, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a exclusão de qualificadoras ou desclassificação somente é possível quando manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada do elemento subjetivo.

Parties
Agravante/recorrente: KARLISSON MARCELO DA SILVA SANTOS; Agravante/recorrente: GIVALDO PEREIRA DA SILVA; Respondente (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARLISSON MARCELO DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

GIVALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente (decisão Agravada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de materialidade e indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a pronúncia ou as qualificadoras, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a exclusão de qualificadoras ou desclassificação somente é possível quando manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada do elemento subjetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.