AREsp 2213062 - DECISAO

AREsp 2213062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a análise pretendida pela defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir insuficiência de provas e eventual impronúncia ou decote de qualificadoras, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem constatou indícios mínimos de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri, por imposição constitucional, apreciar as qualificadoras.

Parties
Agravante: NILTON CÉSAR FIRMINO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Decote De Qualificadoras, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Decote De Qualificadoras Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON CÉSAR FIRMINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Correção da pronúncia e manutenção ou decote das qualificadoras
  3. 3 Incidência do art. 413 do CPP e aplicação da máxima in dubio pro reo/in dubio pro societate

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise pretendida pela defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir insuficiência de provas e eventual impronúncia ou decote de qualificadoras, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem constatou indícios mínimos de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri, por imposição constitucional, apreciar as qualificadoras.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.