REsp 2070779 - DECISAO

REsp 2070779 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a pronúncia não pode ficar fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial sem prova judicializada submetida ao contraditório, em observância ao art. 155 do CPP e à jurisprudência desta Corte; no caso concreto, não havia início de prova judicializada a corroborar a acusação, razão pela qual a pretensão recursal do Ministério Público não pode ser acolhida, devendo ser mantida a despronúncia decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JOHN LENON RIBEIRO; Corréu (falecido): DAVID DOS SANTOS PROMOCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pronúncia, Prova Inquisitorial, Artigo 155 Do CPP, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Despronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prova Inquisitorial Artigo 155 Do CPP Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Despronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JOHN LENON RIBEIRO

Recorrido

DAVID DOS SANTOS PROMOCENA

Corréu (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Podem os elementos produzidos na fase policial servir de base para a decisão de pronúncia?
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal à decisão de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de valoração de prova irrepetível colhida na investigação policial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pronúncia não pode ficar fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial sem prova judicializada submetida ao contraditório, em observância ao art. 155 do CPP e à jurisprudência desta Corte; no caso concreto, não havia início de prova judicializada a corroborar a acusação, razão pela qual a pretensão recursal do Ministério Público não pode ser acolhida, devendo ser mantida a despronúncia decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.