HC 825090 - DECISAO

HC 825090 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri em 1º de fevereiro de 2024, com renúncia ao prazo recursal e declaração de trânsito em julgado, o que torna insuscetível de provimento o mandamus; ademais, a decisão monocrática do Relator é admissível quando as questões estão amplamente debatidas e há jurisprudência dominante.

Parties
Paciente: RODRIGO MENDES DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Julgado Prejudicado Em Razão De Absolvição Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento De Identidade, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Trânsito Em Julgado, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento De Identidade Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Trânsito Em Julgado Decisão Monocrática

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Parties

RODRIGO MENDES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Julgado Prejudicado Em Razão De Absolvição Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 validade da pronúncia com base em reconhecimento e testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática pelo Relator sem afronta ao princípio da colegialidade
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de absolvição com renúncia ao prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri em 1º de fevereiro de 2024, com renúncia ao prazo recursal e declaração de trânsito em julgado, o que torna insuscetível de provimento o mandamus; ademais, a decisão monocrática do Relator é admissível quando as questões estão amplamente debatidas e há jurisprudência dominante.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Julgo prejudicado este habeas corpus.